Termos de venda
Última atualização: 15.04.2026
Condições Gerais de Venda
Preâmbulo
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante « CGV ») regem o conjunto das transações comerciais celebradas entre D.G.E. Concept SàRL, Arzier-Le Muids, cantão de Vaud, Suíça, editora da plataforma CandleSafe.ch (doravante « o Vendedor »), e qualquer Utilizador que subscreva uma assinatura paga (doravante « o Comprador »).
Qualquer subscrição de uma assinatura paga implica a aceitação plena e integral das presentes CGV, conjuntamente com os Termos e Condições de Utilização. Esta aceitação é registada eletronicamente com carimbo de data e hora e constitui prova oponível.
Art. 1 Objeto
As presentes CGV têm por objeto definir as condições e modalidades de venda das assinaturas que dão acesso às funcionalidades da plataforma CandleSafe.ch. O serviço vendido é um acesso a um software em linha (SaaS) de geração de documentos regulamentares (FDS e etiquetas CLP) destinado a artesãos e profissionais.
Art. 2 Ofertas, tarifas e moedas
2.1 — Planos disponíveis
CandleSafe.ch oferece vários planos de assinatura adaptados a diferentes volumes de produção, sem período de experimentação gratuito. O detalhe completo dos planos disponíveis e das tarifas em vigor (CHF, EUR, GBP) está disponível na página de Tarifas de CandleSafe.ch, que faz fé.
Os idiomas adicionais (além do idioma incluído em cada plano) estão disponíveis como opção paga.
2.2 — Moedas
As assinaturas estão disponíveis em três moedas : franco suíço (CHF), euro (EUR) e libra esterlina (GBP). O preço aplicável é o apresentado no momento da subscrição na moeda escolhida pelo Comprador.
2.3 — Preços e IVA
D.G.E. Concept SàRL é uma empresa de direito suíço. Os preços apresentados são indicados sem IVA. A gestão do IVA e de qualquer imposto aplicável no país de residência do Comprador é da exclusiva responsabilidade deste último, em conformidade com as regulamentações fiscais locais em vigor.
2.4 — Alterações tarifárias
O Vendedor reserva-se o direito de modificar as suas tarifas com um pré-aviso mínimo de trinta (30) dias comunicado por email. O Comprador pode rescindir a sua assinatura sem custos caso recuse as novas tarifas, antes da data de entrada em vigor.
Art. 3 Encomenda e subscrição
3.1 — Processo de subscrição
A subscrição de uma assinatura é efetuada exclusivamente em linha em CandleSafe.ch, seguindo as etapas seguintes :
- Criação de uma conta ou acesso a uma conta existente
- Seleção do plano de assinatura e da moeda pretendida
- Aceitação das presentes CGV e dos TCU (caixa de verificação obrigatória — aceitação registada com carimbo de data e hora)
- Introdução e validação das informações de pagamento
- Confirmação da subscrição por email para o endereço registado
3.2 — Formação do contrato
O contrato de venda considera-se celebrado na data de receção pelo Comprador do email de confirmação de subscrição. Este email resume o plano subscrito, o montante faturado, a moeda e a data de início e de fim da assinatura.
3.3 — Âmbito profissional
CandleSafe.ch é um serviço destinado a profissionais e artesãos. Ao subscrever, o Comprador declara agir no âmbito da sua atividade profissional ou artesanal.
Art. 4 Pagamento
4.1 — Meios de pagamento aceites
Os pagamentos são aceites através dos seguintes meios :
- Cartão bancário (Visa, Mastercard) — processamento seguro PCI-DSS
- TWINT — disponível para pagamentos em CHF a partir da Suíça
- PayPal
- Transferência bancária — mediante pedido para assinaturas anuais ; os dados bancários são comunicados após confirmação da encomenda
D.G.E. Concept SàRL não acede a quaisquer dados bancários, números de cartão ou códigos de segurança. Os pagamentos por cartão são processados por um prestador certificado PCI-DSS. Em caso de litígio relacionado com o pagamento, o Comprador pode contactar o seu estabelecimento bancário ou o seu prestador de pagamento.
4.2 — Faturação
Um recibo ou fatura é automaticamente emitido por email em cada transação. O Comprador pode aceder ao histórico dos seus pagamentos a partir do seu painel de controlo.
4.3 — Falta de pagamento
Em caso de falha ou recusa de pagamento, o Comprador é informado por email. É concedido um prazo de dez (10) dias para regularizar a situação. Decorrido este prazo, o acesso às funcionalidades da Plataforma é suspenso. Os documentos anteriormente gerados permanecem acessíveis em modo de consulta durante trinta (30) dias adicionais.
Art. 5 Duração, renovação e rescisão
5.1 — Duração da assinatura
As assinaturas são subscritas por uma duração determinada (mensal ou anual), tal como indicado no momento da subscrição e no email de confirmação. A assinatura entra em vigor na data de validação do pagamento e expira na data de fim indicada.
Nenhuma assinatura CandleSafe.ch se renova automaticamente. No vencimento, o acesso às funcionalidades pagas expira. O Comprador recebe um email de lembrete antes do fim do seu período para lhe permitir subscrever um novo período caso o deseje. A continuidade do acesso é da exclusiva iniciativa do Comprador.
5.2 — Rescisão antecipada pelo Comprador
O Comprador pode encerrar a sua utilização da Plataforma a qualquer momento. No entanto, nenhum reembolso é concedido pelo período de subscrição em curso, independentemente da data de rescisão ou do nível de utilização. O acesso permanece ativo até à data de término da subscrição inicialmente contratada.
5.3 — Rescisão pelo Vendedor
O Vendedor pode suspender ou rescindir o acesso de um Comprador sem aviso prévio em caso de violação grave das CGU ou das presentes CGV, de uso fraudulento ou abusivo comprovado, ou de falta de pagamento após o período de carência definido no Artigo 4.3. Em caso de rescisão pelo Vendedor por motivo não imputável ao Comprador, o valor proporcional aos dias não consumidos será reembolsado.
5.4 — Encerramento do serviço
Na hipótese de o Vendedor decidir encerrar a exploração do CandleSafe.ch, os Compradores com subscrição ativa serão informados por email com um aviso prévio de noventa (90) dias. O valor proporcional aos dias não consumidos será reembolsado.
Art. 6 Política de não reembolso
Qualquer quantia paga a título de subscrição do CandleSafe.ch é definitivamente adquirida pelo Vendedor, salvo os casos expressamente previstos nos Artigos 5.3 e 5.4. Nenhum reembolso é concedido por :
- um período de subscrição em curso, independentemente da data de rescisão ;
- a não utilização parcial ou total da quota mensal de documentos ;
- uma mudança de situação profissional ou das necessidades do Comprador ;
- insatisfação relativa aos resultados gerados pela Plataforma.
O Vendedor compromete-se, contudo, a título comercial e de boa-fé, a analisar qualquer pedido de reembolso apresentado nas quarenta e oito (48) horas seguintes à primeira subscrição, em caso de impossibilidade técnica comprovada e documentada de acesso ao serviço. Estes pedidos devem ser enviados para contact@candlesafe.ch.
Art. 7 Direito de retratação
Em conformidade com o artigo 16.º da diretiva europeia 2011/83/UE, o direito de retratação de 14 dias não se aplica aos conteúdos digitais cuja execução tenha começado antes do término do prazo de retratação, com o consentimento prévio e expresso do Comprador.
Ao subscrever e aceder imediatamente às funcionalidades da Plataforma, o Comprador reconhece e aceita expressamente que o serviço digital é fornecido a partir da confirmação do pagamento, implicando a renúncia ao direito de retratação. Para os Compradores que atuam no âmbito profissional, o direito de retratação do consumidor não é aplicável.
Art. 8 Serviço e suporte
8.1 — Disponibilidade
O Vendedor esforça-se por assegurar a disponibilidade da Plataforma 24h/24 e 7d/7. Nenhum nível de serviço garantido (SLA) é contratualmente assumido no âmbito das fórmulas de subscrição standard. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou em caso de força maior, sem que isso dê direito a indemnização.
8.2 — Suporte
O suporte está acessível através do formulário de contacto e por email em contact@candlesafe.ch. O Vendedor compromete-se a responder num prazo de dois (2) dias úteis.
8.3 — Atualizações regulamentares
O Vendedor esforça-se por manter os algoritmos CLP/REACH atualizados. No entanto, não garante a atualização em tempo real a cada modificação regulamentar. Cabe ao Comprador verificar a conformidade dos seus documentos com a regulamentação em vigor.
Art. 9 Cessão da subscrição
A subscrição é pessoal e nominativa. Não pode ser cedida ou partilhada sem acordo escrito prévio do Vendedor. Em caso de cessão de atividade, a transferência pode ser considerada mediante pedido enviado para contact@candlesafe.ch.
Art. 10 Direito aplicável e jurisdição
As presentes CGV são regidas pelo direito suíço (Código das Obrigações). Qualquer litígio entre profissionais será submetido ao foro exclusivo do Tribunal de Comarca de La Côte (Nyon, cantão de Vaud, Suíça).
Para os Compradores residentes na União Europeia e que atuem na qualidade de consumidores, aplicam-se as regras de competência imperativas do direito da UE. A plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia está acessível em : ec.europa.eu/consumers/odr.
Art. 11 Disposições finais
11.1 — Prevalência das CGV
Em caso de contradição entre as presentes CGV e qualquer outro documento comercial, as presentes CGV prevalecem, salvo acordo escrito expresso do Vendedor.
11.2 — Nulidade parcial
Se uma cláusula for declarada nula ou inaplicável, as demais cláusulas permanecem em pleno vigor.
11.3 — Arquivo e contacto
As presentes CGV são arquivadas por versão e acessíveis mediante pedido enviado para contact@candlesafe.ch — formulário de contacto — D.G.E. Concept SàRL, Arzier-Le Muids, cantão de Vaud, Suíça.
Outras páginas legais: